A Lei Federal n.º 12.305/2010, chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), alterada pela Lei Federal n.° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu novas diretrizes para o planejamento da gestão dos resíduos sólidos no Brasil e determinou instrumento fundamental para a estruturação dos sistemas de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos nos municípios brasileiros, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.

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O PMGIRS de Ponta Porã tem por objetivo garantir o controle de todas as etapas da geração, coleta, armazenamento, tratamento e destinação dos resíduos gerados no município. 

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A PNRS, em conjunto ao seu respectivo Decreto Regulamentador, busca fortalecer a capacidade gerencial e de planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados nos municípios, tornando-os mais eficientes e, consequentemente, promovendo o bem-estar e um ambiente equilibrado à população.